No dia 24 de setembro de 2015, foi aprovado (por 17 votos contra 5), em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o Estatuto da Família (Projeto de Lei 6.583/13). De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), o projeto reconhece como família apenas o núcleo formado por homem e mulher ou por pai ou mãe com seu(s) filho(s). Trata-se de um texto que exclui muitas configurações de famílias existentes no Brasil, como crianças que moram com tios, tias ou avós, além de irmãos que moram juntos e famílias homoafetivas e homoparentais.

Para discutir esse Estatuto da Família, no dia 30 de setembro foi realizado um debate na Biblioteca, parte do ciclo Diversidade na Biblioteca, contando com a presença da psicóloga e doutoranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Mariana Farias, do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP SP), do psicólogo e doutorando pelo Instituto de Psicologia da USP (IPUSP) Luís Saraiva, da professora do IPUSP Belinda Mandelbaum, coordenadora do Laboratório de Estudos da Família (LEFAM-IPUSP), e mediação da aluna Jo Camilo.

Segundo os/as debatedores/as, a composição de família, tal como compreendida pelo projeto, exclui formatos que não permitem a reprodução e que, segundo o texto, são baseadas em “mero afeto”, como se a questão emocional fosse secundária. Portanto, esse Estatuto da Família aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados deve ser entendido não como uma garantia de segurança às famílias brasileiras, mas em um quadro mais amplo de violação de direitos humanos, já que exclui milhares de arranjos familiares hoje existentes no País, além de se basear em valores estritamente religiosos, ferindo a noção de Estado Laico.

Texto original de Tatiana Carvalho de Freitas